O que é

O Programa Bolsa Universidade da Prefeitura Municipal de Manaus é um Programa Socioeducacional, com a finalidade de conceder bolsas de estudo Integrais (100%) e Parciais de 75% (setenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades dos cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes de baixa renda, comprovadamente sem condições de custear seus estudos, em Instituições Particulares de Ensino Superior, estabelecidas na cidade de Manaus.

Legislação

Decreto nº 2.981, de 22 de dezembro de 2014, regulamenta a Lei nº 1.931, de 19 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universidade – PBU e estabelece outras providências;

Lei nº 1.932, de 19 de novembro 2014 concede isenção de tributos municipais à Instituição de Ensino Superior – IES vinculada ao Programa Bolsa Universidade – PBU e estabelece outras providências;

Lei nº 1.931, de 19 de novembro de 2014 dispõe sobre o Programa Bolsa Universidade – PBU, criado pela Lei nº 1.357, de 8 de julho de 2009, e estabelece outras providências;

Lei nº 1.930 de 19 de novembro de 2014 – dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos tributários para efeito da compensação disposta na Lei nº 1.350, de 7 de julho de 2009, e Lei nº 1.357, de 8 de julho de 2009, e estabelece outras providências;

Lei Municipal nº 1.350 de 07/07/2009 – Dispõe sobre a compensação de créditos tributários às Instituições de Ensino Superior (IES);

Lei Municipal nº 1.357 de 8 de julho de 2009 – Cria o Programa Bolsa Universidade (PBU);

Decreto Municipal nº 0222 de 23 de julho de 2009 – Regulamentação da Lei Municipal nº 1.350/2009;

Decreto Municipal nº 0223 de 23 de julho de 2009 – Regulamentação da Lei Municipal nº 1.357/2009;

Decreto Municipal nº 0731 de 3 de janeiro de 2011 – Altera o Decreto Municipal nº 0223/2009;

Contrapartidas

O PBU é diferente de muitos programas de incentivo ao Ensino Superior, pois, no caso de Manaus, o estudante não devolve a quantia investida em seu aprendizado. Ele presta contrapartida participando de projetos educacionais, sociais, culturais, socioambientais, entre outros, implementados pela Prefeitura de Manaus e por seus parceiros. Com isso, o estudante alia o aprendizado teórico, adquirido em sala de aula, à prática, complementando o processo ensino-aprendizagem.

Instituições parceiras

Centro Universitário do Norte (Uninorte); Universidade Nilton Lins; Escola Superior Batista do Amazonas (Esbam); Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica (Fucapi); Faculdade Metropolitana de Manaus (Fametro); Faculdade Boas Novas (FBN); Faculdade La Salle; Faculdade do Amazonas (IAES); Ies Materdei; Faculdade Martha Falcão DeVry; Faculdade Salesiana Dom Bosco (FSDB) – unidades Centro e Leste.